Marllon Deivson Rodrigues Siqueira

O artigo 10 do Novo Código de Processo Civil e sua aplicação subsidiária à Defesa Preliminar de Processo Penal

Resumo

O presente trabalho pretende analisar, sob a ótica do Estado Democrático de Direito, a importância da aplicação subsidiária do art. 10 do Novo Código de Processo Civil à Defesa Preliminar de Processo Penal, como meio de garantir a ordem e a simetria processual, evitando-se, dessa forma, qualquer espécie de decisão surpresa. Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.105/15, tal dispositivo já é considerado pela doutrina brasileira um importante avanço, pois torna o processo ainda mais democrático, uma vez que prioriza o princípio do contraditório, sendo vedado ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, decidir, ainda que sobre matéria de ofício, sem que seja facultada às partes a oportunidade de manifestação.

Palavras-chave: Devido processo legal. Contraditório. Estado de Direito. Segurança Jurídica. Provimento Final.

1 INTRODUÇÃO

Diante dos avanços ocorridos no Estado Democrático de Direito, em consonância com o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88), verifica-se, na atualidade, que o contraditório evoluiu para muito além de garantir aos litigantes uma participação dialética no processo, na medida em que proporciona um ambiente no qual as partes envolvidas participam em igualdade de chances e interferem na construção de um provimento final, tornando esse processo cada vez mais equilibrado.

Nesse sentido, diante da democratização processual, caberá ao Estado, em todas as esferas de poder, zelar por um processo dialético, no qual possa haver a participação dos envolvidos com igualdade de chances, concorrendo todos para a construção de um provimento final que proporcione o equilíbrio das decisões.

Entretanto, apesar dos grandes avanços, muitas são as dificuldades impostas pelo Estado para que o exercício do devido processo legal alcance a sua plenitude, adequando-se ao Estado Democrático de Direito.

Em face do exposto, o presente trabalho terá como objeto de análise a defesa preliminar no Processo Penal e sua influência para a democratização do processo, a partir de decisões dos tribunais superiores até a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015.

2 A SUPERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO MERAMENTE PARTICIPATIVO

Muitos foram os avanços que contribuíram para que o contraditório pudesse ir muito além da ideia de que a mera participação das partes no processo seria suficiente para satisfazer suas pretensões.

Nos dias atuais, sobretudo, tais avanços levaram à consolidação da ideia de que, para que haja um processo democrático, não basta apenas que as partes envolvidas participem, mas também que concorram, em pé de igualdade, para a elaboração de uma decisão.

Tomado pela ideia de superação do contraditório, o autor Aroldo Plínio Gonçalves, citado pelo mestre em Direito Processual Civil Marcelo Veiga Franco (2012), ao falar sobre contraditório na atualidade, afirma que, para a evolução de tal princípio, não basta somente que as partes se manifestem sobre as informações constantes dos autos do processo. Para tanto, segundo considera Gonçalves, as partes, além de conhecer essas informações e os procedimentos relativos à sua participação no processo, deverão intervir, em igualdade de oportunidades, na construção do provimento final.

Seguindo o mesmo entendimento, Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias, citado por Isabella Fonseca Alves e por Daniela Moreira de Souza (2015), ao descrever e comentar a importância do contraditório em um processo democrático, nos dias atuais, afirma que

O contraditório, princípio componente do devido processo legal, na atualidade, não mais pode ser entendido na concepção restritiva de ciência bilateral e contrariedade aos atos e termos do processo. Seu alcance técnico-científico é bem maior, devendo-se compreende-lo como garantia fundamental das partes de participação e manifestação efetivas em todos os atos e fases do procedimento, sem exceções de quaisquer espécies, possibilitando-lhes influírem na geração de um pronunciamento decisório favorável aos seus interesses. Somente assim, ter-se-á decisão gerada democraticamente pela comparticipação dos sujeitos do processo (partes contraditoras e juiz), com a implementação técnica dos direitos e garantias constitucionais ostentados pelas partes. DIAS, Ronaldo Bretas de Carvalho, apud ALVES, Isabela, e SOUZA, Daniela Moreira de. (2015).

Como consequência dessa evolução do contraditório, que possibilita a verdadeira democratização do processo, destaca-se, na atualidade, a defesa preliminar no processo penal, sobre a qual se faz oportuno discorrer.

3 PROCEDIMENTOS QUE PREVEEM A DEFESA PRELIMINAR

Entre as normas processuais que preveem a propositura da defesa preliminar, verifica-se claramente a indispensabilidade dessa defesa, conforme dispõe o art. 55 da Lei Antidrogas - Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Veja-se:

Art. 55 - Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º - Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. (BRASIL, 2006).

Ainda nesse sentido, o art. 81 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre a obrigatoriedade da defesa preliminar no procedimento do Juizado Especial Criminal, conforme se verifica:

Art. 81 - Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. (BRASIL, 1995).

Com relação à Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, que versa sobre a competência originária dos tribunais, a defesa preliminar está prevista em seu art. 4º, nos seguintes termos:

“Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.”. (BRASIL, 1990).

Não obstante a revogação da Lei de Tóxicos - Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002, ela serviu como referência para a formação de importante entendimento da Corte Constitucional a partir do julgamento do Habeas Corpus n. 60.396, do Superior Tribunal de Justiça - STJ -, conforme se transcreve:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Aplica-se aos crimes de tóxicos o rito procedimental da Lei n.º 10.409/02, a qual derrogou, na parte processual, as disposições da Lei n.º 6.368/76. 2. A inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei n.º 10.409/02, constitui-se em nulidade absoluta, pois a ausência de apresentação de defesa preliminar desrespeita o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, encerrando inegável prejuízo ao acusado. 3. Ordem concedida para: a) declarar a nulidade ab initio do processo instaurado em desfavor do paciente, desde o despacho de recebimento da denúncia, impondo-se ao juízo processante observar o rito da Lei n.º 10.409/02; e, b) relaxar a prisão em flagrante do paciente, concedendo-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal. (SÃO PAULO, 2006).

Contudo, entre todas as normas processuais penais, cuja defesa preliminar é prevista, destaca-se o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP -, apresentado a seguir:

Art. 514 - Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias [...]. (BRASIL, 1941).

Tal dispositivo merece atenção, pois a defesa preliminar nele prevista, ao se confrontar com o art. 5º da CR/88, ensejou decisões importantes nos tribunais superiores, em sede de Habeas Corpus - HC.

Com o intuito de uniformizar o entendimento sobre o tema que envolve a dispensabilidade ou não da defesa preliminar, prevista no art. 514 do CPP, nos casos em que a denúncia - proposta pelo Parquet - estivesse instruída por inquérito policial, o STJ, no dia 20 de setembro de 2006, publicou no Diário de Justiça da União - DJU - a Súmula n. 330, com o seguinte teor:

“Súmula 330 do STJ - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.”. (BRASIL, 2006).

Importante destacar que o entendimento da Corte Constitucional com relação ao tema citado, que envolve o artigo 514 do CPP, seguia o mesmo entendimento da Súmula n. 330 do STJ até que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal - STF - decidiu submeter o seu HC n. 85.779/RJ ao julgamento do Plenário.

Contudo, após o mencionado Habeas Corpus ser submetido ao Plenário da Corte, esta decidiu afastar a Súmula n. 330, conforme idêntico entendimento da 1ª Turma do STF no julgamento do HC n. 89.686:

EMENTA: I. Habeas corpus: descabimento. A análise da suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade não dispensa, no caso, o revolvimento de fatos e provas que lastrearam a denúncia, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. [...] 3. Ao julgar o HC 85.779, Gilmar, Inf. STF 457, o Plenário do Supremo Tribunal, abandonando entendimento anterior da jurisprudência, assentou, como obter dictum, que o fato de a denúncia se ter respaldado em elementos de informação colhidos no inquérito policial, não dispensa a obrigatoriedade da notificação prévia (CPP, art. 514) do acusado [...]. (1ª Turma, HC 89.686/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12/06/2007). (SÃO PAULO, 2007).

Mediante o julgamento do Habeas Corpus n. 85.779/RJ, bem como do Habeas Corpus n. 89.686/SP, a Suprema Corte constitucional brasileira modificou o entendimento de sua Súmula n. 330, passando a reconhecer que a defesa preliminar, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, nos crimes funcionais, é fase obrigatória, mesmo que a denúncia esteja amparada por inquérito policial.

Ainda de acordo com o sábio posicionamento do STF, o recebimento da denúncia, em conformidade com o art. 514 do CPP, deverá ser precedido de notificação, para que o acusado possa refutar as alegações contra ele imputadas.

Constatou-se, no primeiro momento, a partir do julgamento do HC n. 85.779, que a falta de tal notificação, nos crimes funcionais, acarretaria vício de nulidade processual relativa, uma vez que não seria possível questionar a denúncia proposta pelo Parquet antes de sua apreciação pelo juiz. Tal vício de nulidade processual, portanto, deveria ser arguido na primeira oportunidade antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão.

Já no segundo momento, ainda com relação aos crimes funcionais, constatou-se que o não recebimento da notificação para que o acusado exerça suas contrarrazões em face da denúncia proposta pelo Parquet, ainda que com base no inquérito policial, acarretaria vício de nulidade absoluta, de acordo com o entendimento constante do julgamento do HC n. 96.058 do STF, conforme se transcreve:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES FUNCIONAIS AFIANÇAVEIS. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 514 DO CPP. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

VOTO: [...] 6. O paciente --- funcionário público --- foi denunciado pela prática de crimes afiançáveis [peculato e extorsão], sem que lhe fosse dada a oportunidade da defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP.

Concedo a ordem para anular a ação penal desde início, garantindo ao paciente a apresentação da defesa prévia [..]. (2ª Turma, HC 96.058/SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 17/03/2009). (SÃO PAULO, 2009).

Verifica-se que a ausência da notificação para que o acusado apresente sua defesa preliminar acaba por violar o disposto no art. 5º, inciso LV, da CR/88 em face do princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Contudo, a partir do julgamento do HC n. 96.058/09 do STF, é possível afirmar atualmente que, nos crimes funcionais previstos no art. 514 do CPP, o não recebimento da notificação para que o acusado apresente sua defesa preliminar antes do recebimento da denúncia pelo juiz acarreta nulidade absoluta.

Assim sendo, não mais poderá ser exigida do acusado a comprovação de prejuízo para arguir-se a nulidade quando houver o cerceamento de defesa preliminar. Além disso, por ser caso de nulidade absoluta, tal nulidade poderá ser decretada até mesmo de ofício pelo juiz ou pelo tribunal, ou, ainda, poderá ser arguida a qualquer momento pela defesa, não se aplicando a preclusão.

3.1 A defesa preliminar não se confunde com resposta à acusação

Na atualidade, verifica-se, por parte de muitos juristas, uma enorme dificuldade em saber o momento e a previsão legal para o correto procedimento da propositura da defesa preliminar, em vez da resposta à acusação, ou vice-versa.

Para o procurador da República Bruno Barros (2014), a resposta à acusação passou a ser confundida com a defesa preliminar e ganhou repercussão com a reforma do Código de Processo Penal.

Tal reforma foi feita a partir da criação da Lei n. 11.719/08, de 20 de junho de 2008, que introduziu no Código de Processo Penal os arts. 399 e 396, apresentados nos seguintes termos, respectivamente:

“Art. 396 - Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.” (BRASIL, 2008); e

“Art. 399 - Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.”. (BRASIL, 2008).

Após a entrada em vigor da lei que acrescentou ao Código de Processo Penal os dispositivos citados, iniciaram-se os diversos questionamentos quanto ao recebimento da denúncia e se tal recebimento ocorreria antes ou depois da resposta à acusação.

Portando, ainda segundo o procurador Bruno Barros (2014), diferentemente da resposta à acusação prevista no art. 396 da Lei n. 11.719/08, a defesa preliminar, que ocorre antes mesmo do recebimento da denúncia, não só encontra previsão no art. 514 da mesma norma legal como também está prevista em alguns dos procedimentos especiais, tais como a Lei de Drogas - Lei n. 11.343/06 -, a Lei dos Juizados Especiais Criminais - Lei n. 9.099/95 -, e a Lei de Competência Originária dos tribunais - Lei n. 8.038/90.

Com o intuito de colocar um fim à controvérsia em torno do recebimento da denúncia, sendo esse o ponto que definiria o momento para propositura da defesa preliminar, e não da resposta à acusação ou vice-versa, o STJ assim decidiu, em sede de julgamento do Habeas Corpus n. 210.319:

HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. [...]. (5ª Turma, HC 210319/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/09/2011). (DISTRITO FEDERAL, 2011).

Contudo, a partir do entendimento do STJ, que reconhece que o momento para a propositura da resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP, ocorrerá após o recebimento da denúncia, podendo o juiz absolver ou não o réu - sumariamente -, é possível estabelecer, de forma clara, sua real distinção com relação à defesa preliminar.

Tal distinção torna-se possível na medida em que, diferentemente da resposta à acusação, a chamada defesa preliminar deverá ser proposta antes mesmo do recebimento da denúncia, sendo que, neste momento, não há que se falar em processo judicial como ocorre na resposta à acusação após o réu ser citado.

4 O PROCESSO PENAL E SUA ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DO PROCESSO CIVIL DE 2015

Notórios são os avanços trazidos pelo Novo Código de Processo Civil em face das garantias processuais, que refletem o bom andamento do processo e tornam a atividade jurisdicional ainda mais democrática.

Importante mesmo é o quanto essas inovações trazidas pela nova Lei n. 13.105/15 são capazes de influenciar as demais matérias processuais, para um melhor desempenho no âmbito administrativo e judicial, possibilitando adequar o processo aos avanços advindos do Estado Democrático de Direito.

No que se refere ao processo penal, quanto à possibilidade de sua adequação à realidade atual, verifica-se o disposto em seu art. 3º:

“Art. 3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”. (BRASIL, 1941).

Com base no dispositivo acima citado e para que o processo penal, uma vez influenciado pelas inovações do Novo Código de Processo Civil, siga avançando rumo a sua democratização, torna-se necessária a aplicação subsidiária das novas regras da Lei n.13.105/15 à norma processual penal.

5 A APLICABILIDADE DA DEFESA PRELIMINAR NOS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO PENAL APÓS O ADVENTO DA LEI N. 13.105/15

Após o julgamento do Habeas Corpus n. 85.779/RJ, conforme já foi mencionado anteriormente, muitos foram os julgamentos em sede de Habeas Corpus que contribuíram para uma nova forma de pensar sobre a defesa preliminar no Processo Penal, em conformidade como art. 5º, inciso LV, da CR/88.

Tais julgamentos, porém, limitaram-se exclusivamente aos crimes funcionais, com previsão no art. 514 do CPP, com exceção do julgamento do HC n. 60.396 do STJ, que também reconheceu a obrigatoriedade da defesa preliminar na revogada Lei de Tóxicos, ou Lei Antidrogas - Lei n. 10.409/02, ainda que a denúncia se fundamente em inquérito policial.

Sobretudo em consonância com o entendimento do STF sobre a defesa preliminar para os casos de crimes funcionais, e a partir das inovações do Novo Código de Processo Civil, destaca-se o art. 10 da Lei n. 13.105/15, que irá traçar novas diretrizes para o direito processual, conforme o disposto a seguir:

Art. 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (BRASIL, 2015).

Observa-se que o legislador, visando adequar o processo à realidade atual e motivado pelos avanços das garantias processuais, especialmente o contraditório, decide inserir no Código de Processo Civil de 2015 o dispositivo citado, com a importante finalidade não só de garantir a segurança jurídica, devidamente observados os princípios processuais constitucionais, como também de democratizar a atividade jurisdicional.

Esse novo dispositivo da norma processual civil, uma vez aplicado subsidiariamente às normas processuais, nos moldes do art. 3º da Lei de Processo Penal, além de regulamentar o entendimento da Corte Constitucional não só para os casos de defesa preliminar, prevista no art. 514 do CPP, como também para os demais procedimentos, nos quais referida defesa encontra-se prevista, irá garantir aos litigantes maior oportunidade de participação, no processo, em igualdade de chances, de modo a equilibrar o exercício do contraditório e da ampla defesa, levando à construção de um provimento final, em que participam todos os envolvidos.

Constata-se, portanto, que, com o advento da Lei n. 13.105/15, ganha ainda mais força o entendimento já formado pelo STF acerca da defesa preliminar para os crimes funcionais.

Contudo, caso os tribunais superiores decidam, futuramente, aplicar aos demais procedimentos nos quais a defesa preliminar está prevista o mesmo entendimento já formado em face da defesa preliminar para os crimes funcionais, eles poderão utilizar como subsídio o art. 10 do Novo Código de Processo Civil.

6 CONCLUSÃO

Conclui-se, com base nas decisões tomadas pelos tribunais superiores em sede de Habeas Corpus, que, muito antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, já havia a necessidade de pensar sobre um direito processual que elevasse as garantias previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a um estado máximo de democratização.

Desde então o legislador, motivado pela construção dessas ideias que buscam alcançar um processo cada vez mais democrático, decidiu criar o Novo Código de Processo Civil, traçando novas diretrizes que também irão influenciar outros ramos do direito processual.

Diante dessa influência e do avanço do contraditório no que se refere à defesa preliminar no processo penal, torna-se inconcebível a ideia de que um simples inquérito policial sirva como subsídio para que o juiz receba ou rejeite uma denúncia, mesmo diante da oportunidade de pleno acesso aos autos do inquérito; e, ainda, que haja manifestação contra as provas nele produzidas.

Fato é que jamais poderá ser negado ao acusado, tanto no âmbito judicial, em qualquer grau de jurisdição, quanto no âmbito administrativo, em qualquer instância, o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa.

Contudo, uma vez já pacificado o entendimento da Corte Constitucional, em face da obrigatoriedade da defesa preliminar para os crimes funcionais, verifica-se, por força do art. 10 do Novo Código de Processo Civil, uma enorme tendência a que tal dispositivo seja aplicado de forma subsidiária, nos moldes do art. 3º da Lei de Processo Penal, para todos os demais procedimentos nos quais a defesa preliminar esteja prevista.

REFERÊNCIAS

ALVES, Isabella Fonseca; SOUSA, Daniela Moreira de. O art. 10 do Novo Código de Processo Civil: o contraditório como influência e não surpresa, Minas Gerais, mar. 2015. Disponível em:< https://jus.com.br/artigos/37506/o-art-10-do-novo-codigo-de-processo-civil-o-contraditorio-como-influencia-e-nao-surpresa>. Acesso em: 11 ago. 2017.

ASSUNÇÃO, Bruno Barros de. Momento de recebimento da Denúncia: antes ou depois da resposta à acusação? Pernambuco, fev. 2014. Disponível em:< https://blog.ebeji.com.br/momento-de-recebimento-da-denuncia-antes-ou-depois-da-resposta-a-acusacao/>. Acesso em: 11 ago. 2017.

BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 11 ago. 17.

BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 11 ago. 17.

BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 11 ago. 17.

BRASIL. Lei n. 8.038, de 28 maio 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8038.htm>. Acesso em: 11 ago. 17.

BRASIL. Lei n. 9.099, de 26 set. 1995. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm>. Acesso em: 11 ago. 17.

BRASIL. Lei n. 10.409, de 11 jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10409.htm>. Acesso em: 13 set. 17.

BRASIL. Lei n. 11.343, de 23 ago. 2006. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 11 ago. 17.

BRASIL. Lei n. 11.719, de 20 jun. 2008. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11719.htm>. Acesso em: 11 ago. 17.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 mar. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11719.htm>. Acesso em: 11 ago. 17.

CERA, Denise Cristina Mantovani. No que consiste a defesa preliminar?, São Paulo: jan. 2012. Disponível em:< http://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/direito-criminal/no-que-consiste-a-defesa-preliminar-denise-cristina-mantovani-cera>. Acesso em: 11 ago. 2017.

DONATI, Patricia; GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP: nulidade absoluta (novo entendimento do STF). mar. 2009. Disponível em:< https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/960142/ausencia-de-defesa-preliminar-do-art-514-do-cpp-nulidade-absoluta-novo-entendimento-do-stf>. Acesso em: 11 ago. 2017.

FRANCO, Marcelo Veiga. A evolução do contraditório: a superação da teoria do processo como relação jurídica e a insuficiência da teoria do processo como procedimento em simétrico contraditório, Minas Gerais: 2012. Disponível em:< https://portalseer.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11896/8465>. Acesso em: 14 ago. 2017.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Impactos do Novo CPC no processo penal. São Paulo: maio. 2015. Disponível em:< https://jota.info/colunas/novo-cpc/impactos-do-novo-cpc-no-processo-penal%C2%B9-11052015>. Acesso em: 11 ago. 2017.

GANEM, Pedro Magalhães. Defesa prévia ou resposta à acusação?, Espírito Santo, jul. 2017. Disponível em:< https://canalcienciascriminais.com.br/defesa-previa-resposta-acusacao/>. Acesso em: 11 ago. 2017.

GOMES, Luiz Flávio. Direito de defesa preliminar - CPP, art. 514. fev. 2010. Disponível em:< http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100210180716898>. Acesso em: 11 ago. 2017.

JOUTI, Augusto Yuso. Reflexo do Novo CPC no processo penal. Bahia: abr. 2016. Disponível em:< https://jus.com.br/artigos/47606/reflexo-do-novo-cpc-no-processo-penal>. Acesso em: 11 ago. 2017.

LIMONGI, Celso Luiz. O Novo Código de Processo Civil e sua influência no processo penal. São Paulo: out. 2015. Disponível em:< http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI228317,101048-O+Novo+Codigo+de+Processo+Civil+e+sua+influencia+no+processo+penal>. Acesso em: 11 ago. 2017.

MACIEL, Silvio. Supremo Tribunal Federal: afastamento da Súmula 330, do Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: ago. 2011. Disponível em:< https://silviomaciel.jusbrasil.com.br/artigos/121819109/supremo-tribunal-federal-afastamento-da-sumula-330-do-superior-tribunal-de-justica>. Acesso em: 11 ago. 2017.

MASI, Carlo Velho. Influência do Novo CPC no processo penal. Rio Grande do Sul: abr. 2016. Disponível em:< https://canalcienciascriminais.com.br/influencias-do-novo-cpc-no-processo-penal/>. Acesso em: 11 ago. 2017.

QUEIROZ, Paulo de Souza. Impacto do Novo CPC sobre o velho CPP – por Paulo de Souza Queiroz. São Paulo: nov. 2015. Disponível em:< http://emporiododireito.com.br/impacto-do-novo-cpc-sobre-o-velho-cpp-por-paulo-de-souza-queiroz/>. Acesso em: 11 ago. 2017.

SÃO PAULO. Superior Tribunal de Justiça. Impetração suscitando nulidade de processo-crime por prejuízos causados em razão da inobservância da Lei n. 10.409/02, bem como o excesso de prazo no encerramento da ação penal. Disponível em:< https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/IT/HC_60396_SP_12.09.2006.pdf?Signature=X4eAqRKsnlfPBEftqW9qfuMDrnw%3D&Expires=1502464873&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=e88e735511fe5f96b9169da9172a6c5a>. Acesso em: 11 ago. 2017

SÃO PAULO. Superior Tribunal Federal. Impetração suscitando a falta de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a ausência da notificação prévia prevista no art. 514 do CPP, abuso na capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia e impossibilidade do indiciamento formal pelos mesmos fatos objeto da denúncia já recebida. Disponível em:< https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STF/IT/HC_89686_SP_1279011530015.pdf?Signature=5fXoVZRNNAi4TS37R%2Fcu6AjQwbM%3D&Expires=1502466122&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=54fa65f14ca106be2c07120257908ceb>. Acesso em: 11 ago. 2017.

SÃO PAULO. Superior Tribunal Federal. Impetração suscitando a nulidade da ação penal devido o paciente não ter sido notificado para oferecer a defesa preliminar assegurada pelo artigo 514 do CPP. Disponível em:< http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=600731>. Acesso em: 11 ago. 2017.


Marllon Deivson Rodrigues Siqueira
  • Marllon Deivson Rodrigues Siqueira
  • Possui graduação em DIREITO pela FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS - FEAD (2015), especialização em DIREITO PROCESSUAL pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - PUC MINAS. Atualmente é SUPERVISOR...

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